Blitz da PTRANS na Savassi apreende veículos com documentação irregular

Especialistas do Direito defendem que IPVA atrasado não pode gerar apreensão de veículos. Em Goiás já há lei proibindo a prática.

 

 

Uma Blitz realizada na manhã desta segunda-feira por policiais do Batalhão de Polícia de Trânsito da PMMG resultou na remoção de dois veículos e uma motocicleta esportiva. A ação policial aconteceu na Avenida Getúlio Vargas, próximo à Praça Diogo de Vasconcelos (Praça da Savassi). A operação foi comandada pelo sargento Marcelo e contou ainda com outros dois militares. “Estamos removendo três veículos. Dois deles estavam com licenciamento atrasado e um terceiro estava com o arame de selagem de placa partido”, informou o militar.

Blitz PMMG Savassi

Polícia de Tânsito em operação de fiscalização na Savassi na manhã desta segunda-feira

Ainda de acordo com o sargento Marcelo, a operação policial contribui para a prevenção da criminalidade, pois durante as Blitzes, são abordadas em sua maioria pessoas de boa índole, mas também é comum a abordagem de pessoas de má índole, citando que durante uma operação realizada momentos antes, foi realizada a apreensão de certa quantidade de drogas que estava de posse de uma das pessoas abordadas.

 A apreensão do veículo cujo condutor não apresente o IPVA está claramente prevista Art. 230. do Código de Trânsito Brasileiro. A legalidade desta ação, entretanto, é contestada pelo advogado e professor universitário Rafael Rocha, pós graduado em Direito Penal.

“É aqui que mora o problema, porque não há possibilidade de ter o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse veículo. O Estado condiciona a liberação do Licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo. Daí o fato de se fazer a blitz para apreender o veículo não pelo atraso no IPVA, mas do Licenciamento”, comenta o advogado em seu artigo publicado no site especializado em assuntos jurídicos www.jusbrasil.com.br, onde contesta a legalidade da remoção do veículo por atraso no pagamento de IPVA.

Uma recente matéria publicada na coluna Justiça e Direito, parte integrante do diário curitibano Gazeta do Povo, afirma que “a irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro”. Confira a íntegra da matéria clicando aqui.

Os posicionamentos apontados acima tratam-se na verdade de uma discussão, de teses defendidas pelos juristas mas que não encontram ainda respaldo na legislação ou no entendimento dos tribunais superiores como STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Superior Tribunal Federal). Decisões tomadas nesta última Corte, por sinal, tendem a ter peso de lei.

No Maranhão, o deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou o projeto de lei nº 99/2017, já em tramitação no Poder Legislativo daquele estado e que prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado. O projeto do deputado Wellington já motivou a seccional da OAB no Maranhão a ingressar com uma Ação Civil Pública, alem de um grupo de advogados que também ingressou com pedido de liminar, para suspender as operações intituladas Blitz do IPVA, realizadas pelo fisco em todo o Maranhão.

 

 

“Esse Projeto já deveria estar em vigência, até porque isso é o mínimo que podemos fazer: proteger o cidadão do abuso de poder. Apreender um veículo só porque o IPVA está atrasado fere a razoabilidade. Parabenizo o deputado Wellington pela ideia e deixo claro que iremos apresentar também em Santa Catarina”, disse o deputado Kennedy Nunes (PSD/SC) que foi seguido por tantos outros parlamentares brasileiros que tiveram opinião semelhante. No mês de abril, projeto semelhante foi aprovado pelos deputados de Goiás.

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