Projeto libera bares, escolas e igrejas dos limites da Lei do Silêncio

Pela proposta, ruídos provenientes dessas atividades seriam aceitos até mais tarde em dias úteis e finais de semana.

 

 

Projeto de Lei 751/2013, de autoria dos Vereadores Elvis Côrtes (PSD) e Autair Gomes (PSC), será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor nesta quinta-feira (29/6), às 19h, no Plenário Helvécio Arantes. O projeto propõe alterar a Lei do Silêncio de modo que ruídos e sons provenientes de atividades escolares, religiosas, bares e restaurantes sejam tolerados acima dos limites definidos na lei em determinados horários.

Os horários em que as emissões sonoras poderiam ser superiores aos limites estipulados seriam de domingo a quinta-feira, até às 22h, e às sextas, sábados e domingos, até às 23h. O autor do requerimento para realização da audiência, vereador Jorge Santos (PRB), justifica a importância da mesma tendo em vista a “existência de minucioso estudo técnico, elaborado pelo Laboratório de Produção Legislativa do Centro Universitário Newton Paiva, com apontamentos de significativa importância para a correta análise do Projeto de Lei 751/2013”. O parlamentar entende que o conhecimento dos achados promovidos pelo referido estudo propiciarão a formação de opinião mais abalizada acerca do tema.

Em 2015, os vereadores de Belo Horizonte derrubaram veto do prefeito Marcio Lacerda (PSB) à Proposição de Lei 78/2015. Proposta pelo vereador Leonardo Mattos (PV) e aprovada em dois turnos, a lei incluía dois artigos na Lei do Silêncio (9.505/2008) e proibia a execução de música mecânica ou ao vivo em ambientes externos de bares, restaurantes e similares que não possuem tratamento acústico.

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