STF julga hoje direito de casal homoafetivo à herança em caso de mote de companheiro

Está em questão uma pessoa ter direito de receber ou não herança de companheiro(a) homoafetivo.

O STF (Superior Tribunal Federal) deve julgar hoje dois recursos com repercussão geral reconhecida que tratam de direito sucessório e discutem se é constitucional ou não dispositivo do Código Civil que diferencia cônjuge de companheiro para fins de herança. O primeiro é o RE 878694, no qual foram proferidos sete votos considerando que a diferenciação fere a Constituição Federal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, que é relator do RE 646721, que também discute direito à herança, mas em caso de união homoafetiva.

Certidão de União Estável não altera estado civil

Até o momento, a Certidão de União Estável garante a inclusão em planos de saúde, seguro de vida e divisão de bens em caso de rompimento do casal.  De fato, formaliza a união de um casal, que se une com o objetivo de constituir família. No caso da União Estável, a escritura é registrada em um cartório de notas e não altera o estado civil – ou seja, os dois continuam solteiros. Já o casamento, registrado no cartório de registros públicos, altera o estado civil e faz do cônjuge um “herdeiro necessário”, que não pode ficar sem ao menos parte da herança. Assim como no casamento convencional, os noivos podem escolher o regime de bens (comunhão parcial, comunhão total ou separação total) e mudar o sobrenome.

A certidão também garante aos casais de namorados direitos antes específicos do matrimônio, principalmente a inclusão em planos de saúde e seguros de vida, a citação em testamentos (apesar de que esta pode ser questionada legalmente pela família de um dos membros do casal em caso de morte), e, em caso de rompimento do contrato, a divisão dos bens acumulados pelo casal e a concessão de pensão alimentícia. Esse é o ponto que deverá ser hoje analisado pelo STF.

Para a lei brasileira, um casal que tenha convivência contínua, pública e duradoura e se une com o objetivo de constituir família – o que não significa necessariamente querer ter filhos – vive em uma união estável (conforme a Lei 9.278 de 1996 e os artigos entre 1.723 e 1.727 do Código Civil de 2002). O entendimento é o mesmo tanto para casais formados por um homem e uma mulher quanto pelos pares homoafetivos.

Esse documento pode ser solicitado em qualquer cartório de notas do Brasil. Para requerer a certidão, não existe tempo mínimo de relacionamento nem necessidade de comprovação de que o casal vive junto.

Confira a documentação exigida nos artigos 3º e 4º da instrução normativa nº 14/2013 do CNJ. Consulte o cartório mais próximo para saber sobre o valor a ser pago e, em caso de carência, quais são os documentos a serem apresentados para obter o benefício da gratuidade.

Desde 16 de maio de 2013, cartórios de todo o Brasil não podem recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva, como estabelece a Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, aprovada durante a 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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